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title: "Governo federal cria banco nacional para rastrear celulares roubados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/governo-federal-cria-banco-nacional-para-rastrear-celulares-roubados
published: 2026-06-24T13:01:39.374552+00:00
updated: 2026-06-24T21:16:52.872+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal cria banco nacional para rastrear celulares roubados

O BNCR centraliza dados de aparelhos furtados, permite consulta pública via IMEI e estabelece diretrizes para a integração de dados entre estados e União.

## Pontos principais

- O Decreto nº 13.034/2026 institui o BNCR, substituindo o antigo cadastro e integrando-o ao Sinesp.
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública gerencia a plataforma, que centraliza registros de roubo, furto e recuperação.
- Estados e Distrito Federal devem compartilhar obrigatoriamente seus registros de ocorrências com o governo federal.
- A plataforma permite consulta pública via IMEI e notifica usuários caso um aparelho com restrição receba um novo chip.
- O governo iniciou a notificação de 100 mil usuários para devolução voluntária de aparelhos, evitando sanções por receptação.
- O Ministério da Justiça negocia com marketplaces a obrigatoriedade de cadastro do IMEI para impedir a venda de celulares ilícitos.
- O decreto proíbe o monitoramento de indivíduos e exige a anonimização de dados, restringindo o uso das informações à segurança pública.

O governo federal oficializou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) por meio do Decreto nº 13.034/2026, consolidando o programa Celular Seguro como política pública permanente. A nova estrutura substitui o antigo cadastro nacional e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), sob gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A medida estabelece a obrigatoriedade de que estados e o Distrito Federal compartilhem seus registros de roubo, furto e recuperação de dispositivos, garantindo uma base de dados unificada para auxiliar as forças policiais em todo o país.

Além da integração técnica, o sistema disponibiliza uma ferramenta de consulta pública via IMEI, permitindo que cidadãos verifiquem a procedência de aparelhos antes da compra. Como parte da implementação, o governo iniciou o envio de notificações para cerca de 100 mil usuários que possuem aparelhos identificados como fruto de crime, estabelecendo um prazo para a devolução voluntária antes que medidas legais por receptação sejam aplicadas. Para assegurar a privacidade, o decreto veda expressamente o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis comportamentais, restringindo o uso dos dados estritamente a finalidades de segurança pública e exigindo a anonimização de informações estatísticas.

## Fontes

- [Celular Seguro: programa ganha base de dados com aparelhos roubados](https://www.tecmundo.com.br/seguranca/414112-celular-seguro-programa-ganha-base-de-dados-com-aparelhos-roubados.htm) (2026-06-24)
- [DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.034-de-23-de-junho-de-2026-714426600) (2026-06-24)
- [Como descobrir se o aparelho que comprei é roubado? Celular Seguro permitirá consulta](https://www.infomoney.com.br/politica/como-descobrir-se-o-aparelho-que-comprei-e-roubado-celular-seguro-permitira-consulta/) — InfoMoney (2026-06-24)
- [Governo publica banco para reunir dados de celulares roubados](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/governo-publica-banco-para-reunir-dados-de-celulares-roubados) — Agência Brasil (2026-06-24)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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