---
title: "Governo discute uso de credenciais digitais para proteção de menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/governo-discute-uso-de-credenciais-digitais-para-protecao-de-menores
published: 2026-06-24T19:15:38.410749+00:00
updated: 2026-06-24T19:15:38.377+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo discute uso de credenciais digitais para proteção de menores

MJSP e ANPD debatem implementação de tecnologias de verificação de idade para aumentar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.

## Pontos principais

- O projeto ECA Digital busca modernizar as salvaguardas do Estatuto da Criança e do Adolescente para a era online.
- A iniciativa foca em restringir o acesso a conteúdos impróprios e prevenir abusos na rede.
- O debate busca equilibrar a proteção de menores com a preservação da privacidade dos usuários.
- Instituições como FGV e Data Privacy Brasil colaboram na análise técnica e jurídica das soluções.

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lidera discussões sobre a implementação de credenciais verificáveis para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa, denominada ECA Digital, visa atualizar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente para os desafios contemporâneos da internet, focando em mecanismos eficazes de verificação de idade. O projeto conta com a colaboração técnica e jurídica da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Data Privacy Brasil para assegurar que as medidas de segurança, voltadas a evitar o acesso a conteúdos impróprios e prevenir abusos, não comprometam o direito à privacidade dos usuários. A proposta busca estabelecer um padrão de governança que harmonize a proteção integral dos menores com as garantias fundamentais de dados.

## Fontes

- [ECA Digital impulsiona debate sobre credenciais verificáveis para proteção on-line de crianças e adolescentes](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/eca-digital-impulsiona-debate-sobre-credenciais-verificaveis-para-protecao-on-line-de-criancas-e-adolescentes) (2026-06-24)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/governo-discute-uso-de-credenciais-digitais-para-protecao-de-menores