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title: "Governo adia envio de projeto que eleva teto de faturamento do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/governo-adia-envio-de-projeto-que-eleva-teto-de-faturamento-do-mei
published: 2026-06-24T21:02:32.275954+00:00
updated: 2026-06-24T21:02:32.257+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo adia envio de projeto que eleva teto de faturamento do MEI

O governo federal postergou a apresentação do projeto que aumenta o limite anual do MEI para R$ 140 mil, alegando que o texto ainda não está pronto.

## Pontos principais

- A proposta visava elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual para R$ 140 mil.
- O governo federal justificou o adiamento afirmando que o projeto de lei ainda não está finalizado para tramitação.
- A medida é amplamente aguardada por empreendedores que buscam ampliar a margem de receita sem perder o enquadramento simplificado.
- Ainda não há uma nova data definida pelo Executivo para o envio da proposta ao Congresso Nacional.

O governo federal decidiu adiar o envio do projeto de lei que propõe o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil anuais. Segundo fontes oficiais, a decisão ocorreu porque o texto da proposta ainda não está finalizado, impedindo o início da tramitação no Congresso Nacional. A medida é vista como um passo essencial para modernizar o regime simplificado de tributação, que não sofre reajustes significativos há anos. A expectativa do setor produtivo é que o aumento do limite permita que pequenos negócios cresçam sem a necessidade de migrar prematuramente para regimes tributários mais complexos e onerosos. Até o momento, o governo não estabeleceu um novo prazo para a apresentação oficial do texto, mantendo a incerteza sobre quando a mudança entrará em vigor para os milhões de empreendedores brasileiros.

## Fontes

- [Governo adia envio de projeto que eleva teto do MEI e afirma que texto não está pronto](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/governo-adia-envio-de-projeto-que-eleva-teto-do-mei-e-afirma-que-texto-nao-esta-pronto.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-24)

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