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title: "Congresso renova autorização de rádios comunitárias em três municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-raposos
published: 2026-06-24T22:15:41.554926+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádios comunitárias em três municípios

O Congresso Nacional aprovou a renovação da licença de operação por dez anos para associações de radiodifusão em MG e RS.

## Pontos principais

- As renovações contemplam associações em Raposos (MG), São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Barracão (RS).
- Cada autorização possui validade de 10 anos, com efeitos retroativos às datas de vencimento original.
- As medidas ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- O serviço de rádio comunitária em todos os municípios deve ser executado sem direito a exclusividade.

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 155, 163 e 164 de 2026, a renovação das autorizações para a operação de serviços de radiodifusão comunitária em três municípios brasileiros. As medidas garantem a continuidade das atividades das associações locais de Raposos e São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais, e da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, em Barracão, no Rio Grande do Sul, pelo período de uma década. Os atos possuem caráter retroativo, consolidando processos de regularização administrativa iniciados entre 2014 e 2021. As decisões reforçam o compromisso com a manutenção dos serviços de comunicação local, estabelecendo que as entidades beneficiadas devem operar sem exclusividade, em estrita conformidade com as normas vigentes para o setor de radiodifusão comunitária no país.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-155-de-2026-714411279) (2026-06-24)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-164-de-2026-714426780) (2026-06-24)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-163-de-2026-714424679) (2026-06-24)

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