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title: "Congresso autoriza novas rádios comunitárias no Ceará, Bahia e Piauí"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/congresso-autoriza-radio-comunitaria-em-aiuaba-no-ceara
published: 2026-06-24T21:16:18.99181+00:00
updated: 2026-06-24T21:17:11.499+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso autoriza novas rádios comunitárias no Ceará, Bahia e Piauí

O Congresso Nacional aprovou a operação de serviços de radiodifusão comunitária para associações nos estados do Ceará, Bahia e Piauí.

## Pontos principais

- As autorizações para as três associações têm validade de 10 anos.
- As medidas ratificam portarias emitidas entre 2017 e 2018 pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- As permissões concedidas não conferem direito de exclusividade às entidades beneficiadas.
- As operações estão restritas aos municípios de Aiuaba (CE), Paramirim (BA) e Castelo do Piauí (PI).

O Congresso Nacional oficializou, por meio de decretos legislativos recentes, a autorização para que associações locais operem serviços de radiodifusão comunitária em três municípios brasileiros. As entidades contempladas incluem a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra, em Aiuaba (CE), a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (BA) e a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna, em Castelo do Piauí (PI). As decisões formalizam a permissão para a execução dos serviços pelo prazo de 10 anos, ratificando termos estabelecidos originalmente por portarias do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitidas entre 2017 e 2018. Essas medidas integram o processo contínuo de regularização de emissoras comunitárias no país, reforçando a importância da comunicação local para a democratização do acesso à informação. Conforme os decretos, as entidades não possuem exclusividade na prestação do serviço, devendo seguir rigorosamente as normas regulatórias vigentes para o setor de radiodifusão no Brasil.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-162-de-2026-714429075) (2026-06-24)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-149-de-2026-714418741) (2026-06-24)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-151-de-2026-714413054) (2026-06-24)

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