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title: "Comissão da Câmara aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/comissao-da-camara-aprova-uso-de-fgts-de-agressor-para-indenizar-vitima
published: 2026-06-24T15:15:30.805636+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima

Projeto permite que valores do FGTS de agressores sejam usados para pagar indenizações judiciais a vítimas de violência doméstica.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5525/25 autoriza o saque do FGTS do agressor para quitar indenizações fixadas pela Justiça.
- A medida contempla danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais sofridos pela vítima.
- A liberação dos recursos depende de ordem judicial expressa após condenação definitiva.
- O texto segue para análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que viabiliza a utilização do saldo do FGTS de agressores para o pagamento de indenizações a vítimas de violência doméstica. A relatora, deputada Flávia Morais, justificou a proposta ao equiparar a medida a outras situações excepcionais de saque já previstas em lei, como em casos de calamidades públicas. A iniciativa visa garantir que o agressor arque com as reparações financeiras decorrentes de danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais. Para que o saque seja efetivado, será necessária uma ordem judicial expressa após a decisão definitiva do processo. O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1284850-comissao-aprova-uso-de-fgts-de-agressor-para-indenizar-vitima-de-violencia-domestica/) (2026-06-24)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)

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