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title: "Comissão da Câmara aprova acesso a antecedentes de agressores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/comissao-da-camara-aprova-acesso-a-antecedentes-de-agressores
published: 2026-06-24T13:35:56.533091+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova acesso a antecedentes de agressores

Projeto permite consulta a condenações definitivas por violência doméstica, respeitando a LGPD e a presunção de inocência.

## Pontos principais

- A proposta restringe a consulta a condenações com trânsito em julgado, excluindo inquéritos em curso.
- O texto exige conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na emissão das certidões.
- O projeto inclui a realização de campanhas de conscientização para mulheres em situação de vulnerabilidade.
- A matéria segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o acesso a antecedentes criminais de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto estabelece que a consulta será limitada a condenações penais com decisão definitiva, preservando a presunção de inocência ao excluir registros policiais ou investigações em andamento. Segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a medida busca equilibrar a segurança das vítimas com o direito à intimidade dos envolvidos. Além da regulamentação técnica, a proposta determina que a emissão de certidões siga rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prevê o lançamento de campanhas educativas. O projeto agora tramita pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.

## Fontes

- [Comissão aprova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1284738-comissao-aprova-proposta-de-acesso-a-antecedentes-criminais-por-violencia-domestica/) (2026-06-24)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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