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title: "CNJ exige alvará judicial para monetização de menores em redes sociais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/cnj-exige-alvara-judicial-para-monetizacao-de-menores-em-redes-sociais
published: 2026-06-24T11:35:01.487276+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNJ exige alvará judicial para monetização de menores em redes sociais

O CNJ estabeleceu novas regras que tornam obrigatória a autorização judicial para que crianças e adolescentes lucrem com conteúdo online.

## Pontos principais

- A medida exige alvarás judiciais para a monetização de perfis de menores, consolidando diretrizes do ECA Digital.
- Juízes avaliarão carga horária, desempenho escolar e a proteção da saúde física e emocional dos jovens.
- Conteúdos como apostas, publicidade abusiva e materiais erotizados ou perigosos estão proibidos.
- Os alvarás terão validade de 12 a 18 meses, com controle centralizado em um novo Banco Nacional de Alvarás.
- A Justiça deverá garantir a proteção patrimonial dos ganhos obtidos pelos influenciadores menores de idade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que regulamentam a atuação de influenciadores menores de idade no Brasil. Com efeito imediato, a medida exige a obtenção de alvarás judiciais para a monetização de conteúdos em redes sociais, visando assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Durante o processo de autorização, magistrados deverão analisar critérios como a carga horária de trabalho, o rendimento escolar e o impacto das atividades na saúde física e emocional dos jovens. Além disso, a norma veda explicitamente a exposição a conteúdos erotizados, apostas e práticas perigosas. A iniciativa também prevê a criação de um Banco Nacional de Alvarás para monitorar as autorizações, que terão validade limitada, e estabelece mecanismos para garantir que os rendimentos financeiros dos menores sejam preservados e protegidos legalmente.

## Fontes

- [CNJ aprova regras de autorização para influenciadores menores de idade](https://www.tecmundo.com.br/mercado/414109-cnj-aprova-regras-de-autorizacao-para-influenciadores-menores-de-idade.htm) (2026-06-24)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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