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title: "Banco Central altera regimento para permitir revisão de decisões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/banco-central-altera-regimento-para-permitir-revisao-de-decisoes
published: 2026-06-24T17:33:05.113355+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Banco Central altera regimento para permitir revisão de decisões

Nova resolução oficializada pelo BC explicita a possibilidade de rever decisões administrativas tomadas pela diretoria colegiada e departamentos.

## Pontos principais

- A mudança no regimento interno foi oficializada em 23 de junho de 2026.
- A regra permite a revisão de atos da diretoria colegiada e de departamentos específicos.
- O texto abrange competências sobre regimes de resolução e atribuições do Deorf.
- A atualização inclui setores regulados recentemente, como PSTIs e SPSAVs.
- O objetivo da medida é conferir maior clareza jurídica aos processos de revisão interna.

O Banco Central do Brasil oficializou, em 23 de junho de 2026, uma alteração em seu regimento interno que explicita a possibilidade de revisão de decisões administrativas em diversos níveis hierárquicos. A medida abrange atos tomados pela diretoria colegiada e por departamentos específicos, incluindo competências relacionadas a regimes de resolução e atribuições do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf). Além de formalizar os trâmites de revisão, a resolução atualiza as competências da autarquia para contemplar setores regulados recentemente, como os Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) e os Sistemas de Pagamentos de Interesse do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPSAVs). A iniciativa busca conferir maior clareza jurídica e transparência aos processos internos da autoridade monetária, garantindo que as instâncias de revisão estejam devidamente alinhadas com a estrutura atual do mercado financeiro.

## Fontes

- [BC muda regimento e explicita possibilidade de rever decisões da diretoria colegiada](https://www.infomoney.com.br/economia/bc-muda-regimento-e-explicita-possibilidade-de-rever-decisoes-da-diretoria-colegiada/) — InfoMoney (2026-06-24)

## Tópicos relacionados

- [Banco Central](https://dailyjournal.news/topics/banco-central)
- [Regulamentação Financeira](https://dailyjournal.news/topics/regulamentacao-financeira)

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