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title: "Governo envia projeto para ampliar teto de faturamento do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/governo-envia-projeto-para-ampliar-teto-de-faturamento-do-mei
published: 2026-06-23T14:01:27.563525+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo envia projeto para ampliar teto de faturamento do MEI

Proposta eleva limite anual de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor.

## Pontos principais

- O projeto prevê o aumento escalonado do teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.
- A medida amplia a capacidade de contratação de um para dois funcionários por microempreendedor.
- O texto será enviado à Câmara dos Deputados para análise em comissão especial sob articulação do governo.
- A iniciativa busca fortalecer a relação com cerca de 15 milhões de microempreendedores em meio a negociações legislativas.

O governo federal encaminha à Câmara dos Deputados um projeto de lei para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 140 mil, com implementação gradual até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. O texto, que deve ser discutido em comissão especial, é visto como uma estratégia para fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e aproximar o Planalto de uma base de 15 milhões de empreendedores. A tramitação ocorre em um cenário de intensa atividade legislativa, onde o governo busca apoio parlamentar para pautas econômicas e sociais, incluindo debates sobre a jornada de trabalho, enquanto tenta viabilizar a medida como um marco de apoio ao setor produtivo de micro e pequeno porte.

## Fontes

- [Governo enviará PL à Câmara, nesta semana, para aumentar limite do MEI](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-enviara-projeto-camara-para-aumentar-limite-do-mei) — Agência Brasil (2026-06-23)
- [Governo estuda aumentar teto do MEI para R$ 140 mil em 2 anos](https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2026/06/23/governo-estuda-aumentar-teto-do-mei-para-140-mil-reais-em-2-anos.ghtml) — G1 (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

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