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title: "Comissão da Câmara aprova regras para contratos de distribuição"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/comissao-da-camara-aprova-regras-para-contratos-de-distribuicao
published: 2026-06-23T16:06:04.499916+00:00
updated: 2026-06-23T16:06:04.473+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["camara-deputados"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para contratos de distribuição

Projeto de lei estabelece diretrizes para equilibrar relações entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados no Brasil.

## Pontos principais

- A proposta define direitos e deveres para ambas as partes, incluindo critérios para o encerramento de contratos.
- O texto proíbe a interferência na gestão do distribuidor e a exigência de investimentos desproporcionais.
- Fornecedores deverão indenizar distribuidores em casos de rescisão abrupta ou sem justificativa.
- O setor de veículos automotores está excluído das novas normas, mantendo sua legislação específica.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa trazer maior equilíbrio jurídico aos contratos de distribuição de produtos industrializados. A medida estabelece diretrizes claras para a relação entre fornecedores e distribuidores, proibindo práticas como a interferência direta na gestão administrativa e a imposição de investimentos desproporcionais. Além disso, o texto garante o uso gratuito da marca do fornecedor e a inclusão automática de novos produtos no escopo contratual, protegendo o distribuidor contra rescisões abruptas ou injustificadas, que agora exigirão o pagamento de indenização. Com a exclusão do mercado automotivo, que possui regramento próprio, a proposta busca padronizar o setor industrial e reduzir litígios. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar no processo legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados](https://www.camara.leg.br/noticias/1284163-comissao-aprova-regras-para-contratos-de-distribuicao-de-produtos-industrializados/) (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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