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title: "Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e autonomia financeira para mulheres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/comissao-aprova-multa-diaria-para-agressores-que-descumprirem-medidas-protetivas
published: 2026-06-23T13:06:56.401022+00:00
updated: 2026-06-23T13:36:01.547+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e autonomia financeira para mulheres

Projetos aprovados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher criam multa para agressores e auxílio financeiro para vítimas de violência doméstica.

## Pontos principais

- A Comissão aprovou multa diária para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
- Foi aprovada a criação de uma política nacional que prevê auxílio financeiro mensal por até 12 meses para vítimas de violência.
- As propostas incluem prioridade em programas habitacionais, qualificação profissional e oferta de microcrédito com juros reduzidos.
- Os textos seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados avançou com pautas voltadas ao combate à violência e à promoção da independência econômica feminina. Entre as medidas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei 3723/25, que autoriza juízes a aplicarem multa diária a agressores que descumprirem medidas protetivas, servindo como um mecanismo complementar à prisão preventiva. Paralelamente, a comissão aprovou a criação de uma política nacional de autonomia financeira, que estabelece auxílio mensal por até um ano para vítimas de violência doméstica, além de prioridade em programas de habitação, qualificação profissional e acesso a microcrédito em bancos públicos. Ambas as propostas visam fortalecer a segurança e a reinserção social das mulheres, e agora seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de prosseguirem na tramitação legislativa.

## Fontes

- [Comissão aprova política nacional para promover autonomia e segurança financeira da mulher](https://www.camara.leg.br/noticias/1284324-comissao-aprova-politica-nacional-para-promover-autonomia-e-seguranca-financeira-da-mulher/) (2026-06-23)
- [Comissão aprova multa diária para proteção de vítimas de violência](https://www.camara.leg.br/noticias/1284197-comissao-aprova-multa-diaria-para-protecao-de-vitimas-de-violencia/) (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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