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title: "CNJ exige alvará judicial para atuação de influenciadores mirins"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/cnj-exige-alvara-judicial-para-atuacao-de-influenciadores-mirins
published: 2026-06-23T15:31:52.504253+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNJ exige alvará judicial para atuação de influenciadores mirins

Nova resolução do CNJ estabelece controle judicial e critérios rigorosos para a atividade comercial de crianças e adolescentes em redes sociais.

## Pontos principais

- A participação de menores em conteúdos recorrentes passa a exigir alvará judicial, com análise individualizada caso a caso.
- Será criado o Banco Nacional de Alvarás (BNAD) para padronizar decisões e monitorar dados sobre a atividade digital.
- Os alvarás terão validade limitada, sendo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
- Juízes deverão definir o destino dos valores financeiros gerados e garantir a preservação da rotina educacional do menor.
- A norma veda expressamente conteúdos erotizados, publicidade abusiva, apostas e jogos de azar.
- A medida busca dar efetividade às salvaguardas previstas no ECA Digital frente ao crescimento da economia da atenção.
- O objetivo central é equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção contra a exploração laboral de menores.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, estabelecendo critérios rigorosos para a proteção integral desses menores. A norma determina que a participação em conteúdos voltados à monetização exige alvará judicial, processo que contará com a intervenção obrigatória do Ministério Público. Para padronizar a fiscalização, será criado o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que servirá como repositório de dados e decisões judiciais sobre o tema. A iniciativa visa dar efetividade às salvaguardas previstas no ECA Digital, respondendo ao crescimento acelerado da participação de menores na economia da atenção.

As autorizações serão concedidas caso a caso, com validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, exigindo que os magistrados avaliem a carga horária e o impacto da atividade no desenvolvimento do menor. Além de comprovar a manutenção da rotina escolar, os responsáveis deverão prestar contas sobre os contratos firmados, cabendo ao juiz determinar o destino dos valores financeiros gerados. A regulamentação reforça o combate à exploração comercial ao proibir conteúdos que envolvam erotização, comportamentos perigosos ou a promoção de jogos de azar e publicidade abusiva, buscando equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção contra a exploração laboral.

## Fontes

- [CNJ regulamenta alvarás para crianças e adolescentes que produzem conteúdo digital](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cnj-regulamenta-alvaras-para-criancas-e-adolescentes-que-produzem-conteudo-digital) (2026-06-23)
- [CNJ define regras para trabalho de crianças em redes sociais e exige alvará para posts recorrentes](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/cnj-define-regras-para-trabalho-de-criancas-em-redes-sociais-e-exige-alvara-para-posts-recorrentes.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-23)
- [CNJ aprova regulamentação da atividade de crianças e adolescentes em plataformas digitais](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/23/cnj-aprova-regulamentacao-da-atividade-de-criancas-e-adolescentes-em-plataformas-digitais.ghtml) — G1 (2026-06-23)
- [CNJ define critérios para juízes autorizarem influenciadores mirins](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/cnj-define-criterios-para-juizes-autorizarem-influenciadores-mirins) — Agência Brasil (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)
- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)

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