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title: "CNJ adia para agosto votação sobre fim da aposentadoria compulsória"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/cnj-adia-para-agosto-votacao-sobre-fim-da-aposentadoria-compulsoria
published: 2026-06-23T16:01:41.211561+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNJ adia para agosto votação sobre fim da aposentadoria compulsória

O CNJ postergou a análise que exclui a aposentadoria compulsória como punição a magistrados para alinhar suas normas a uma decisão do STF.

## Pontos principais

- A votação foi remarcada para o dia 4 de agosto pelo Conselho Nacional de Justiça.
- A medida visa adequar o regimento interno do órgão à decisão do STF que considerou a aposentadoria compulsória incompatível com o ordenamento jurídico.
- Com a mudança, as sanções disciplinares para juízes passarão a ser advertência, remoção compulsória, disponibilidade e demissão.
- O relator Ulisses Rabaneda afirmou que a alteração apenas reflete o entendimento da Suprema Corte sem criar novas hipóteses de punição.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o dia 4 de agosto a análise da proposta que retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados. A iniciativa busca alinhar o regimento interno do órgão à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a modalidade de aposentadoria como punição incompatível com o atual ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o relator do processo, Ulisses Rabaneda, a adequação é um passo necessário para garantir a conformidade normativa, reforçando que a medida não introduz novas hipóteses de punição, mas apenas atualiza o catálogo de penalidades disponíveis. Após a implementação da mudança, o sistema disciplinar da magistratura passará a contar com as sanções de advertência, remoção compulsória, disponibilidade e demissão, consolidando um novo padrão de responsabilização para a categoria.

## Fontes

- [CNJ adia para agosto análise de regras sobre aposentadoria compulsória](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/cnj-adia-para-agosto-analise-de-regras-sobre-aposentadoria-compulsoria) — Agência Brasil (2026-06-23)

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