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title: "CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de carnaubeiro"
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published: 2026-06-23T13:07:02.930496+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de carnaubeiro

Proposta define atribuições da categoria e garante direitos previdenciários a trabalhadores do setor de carnaúba.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1894/22 estabelece diretrizes para o corte, poda, transporte e processamento da palha de carnaúba.
- A medida assegura que profissionais que atuam individualmente ou em regime de economia familiar sejam mantidos como segurados especiais da Previdência Social.
- O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
- A proposta segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1894/22, que visa regulamentar a profissão de carnaubeiro no Brasil. A iniciativa busca formalizar as atividades de corte, aparo e processamento da palha de carnaúba, definindo as atribuições específicas desses trabalhadores. Além da organização técnica da categoria, o projeto possui um impacto social relevante ao garantir que os profissionais que operam de forma individual ou em economia familiar permaneçam enquadrados como segurados especiais da Previdência Social, assegurando proteção previdenciária a um setor tradicional da economia extrativista. Com a aprovação em caráter conclusivo na comissão, a matéria segue para tramitação no Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja submetido à votação no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova proposta que regulamenta a profissão de carnaubeiro](https://www.camara.leg.br/noticias/1284187-comissao-aprova-proposta-que-regulamenta-a-profissao-de-carnaubeiro/) (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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