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title: "Câmara aprova projeto que regula uso de inteligência artificial no consumo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/camara-aprova-projeto-que-regula-uso-de-inteligencia-artificial-no-consumo
published: 2026-06-23T21:15:38.225195+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que regula uso de inteligência artificial no consumo

Comissão da Câmara estabelece regras de transparência e direitos do consumidor para empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial.

## Pontos principais

- Empresas devem informar claramente quando o consumidor interage com IA.
- Consumidores ganham direito a revisão humana de decisões automatizadas.
- Projeto permite solicitar a exclusão de dados pessoais usados em treinamentos.
- Multas por descumprimento podem atingir 5% do faturamento da empresa.
- Proposta segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor e CCJ.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe diretrizes rigorosas para o uso de inteligência artificial nas relações de consumo. O texto, que incorpora princípios da LGPD e do AI Act europeu, busca garantir maior transparência e proteção à privacidade dos usuários. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de informar o uso de sistemas automatizados e o direito do consumidor de solicitar a revisão humana de decisões tomadas por algoritmos. A proposta ainda estabelece sanções severas, incluindo multas de até 5% do faturamento ou a suspensão da tecnologia em caso de descumprimento. Antes de seguir para o Senado, o projeto passará pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, consolidando um passo importante na regulação da tecnologia no Brasil.

## Fontes

- [Comissão aprova proteção de consumidor no uso de produto e serviço com inteligência artificial](https://www.camara.leg.br/noticias/1284533-comissao-aprova-protecao-de-consumidor-no-uso-de-produto-e-servico-com-inteligencia-artificial/) (2026-06-23)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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