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title: "Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica"
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published: 2026-06-22T14:15:33.290829+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica

Nova legislação sancionada dobra o período para que vítimas registrem queixas contra agressores, facilitando o acesso ao sistema de justiça.

## Pontos principais

- A Lei 15.438/26 estende de seis para 12 meses o prazo decadencial para denúncias.
- O prazo começa a contar a partir da identificação da autoria do crime pela vítima.
- A alteração modifica dispositivos do Código Penal e da Lei Maria da Penha.
- O texto é oriundo do Projeto de Lei 421/23, de autoria da deputada Laura Carneiro.
- A medida visa oferecer mais tempo para que as vítimas busquem justiça e proteção legal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.438/26, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar apresentem queixa contra seus agressores. A medida, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, estabelece que a contagem do tempo se inicia no momento em que a mulher identifica o autor do crime. A mudança legislativa, baseada no Projeto de Lei 421/23 da deputada Laura Carneiro, busca oferecer mais tempo para que as vítimas superem traumas e busquem auxílio jurídico. Especialistas apontam que a ampliação do prazo é um passo fundamental para reduzir a subnotificação de casos e garantir que mais agressores sejam responsabilizados, fortalecendo a rede de proteção e o acesso das mulheres ao sistema de justiça brasileiro.

## Fontes

- [Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1284054-lei-amplia-para-12-meses-prazo-para-denuncia-de-violencia-domestica/) (2026-06-22)
- [Áudio: Agora as mulheres têm um ano para denunciar violência doméstica e familiar](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/agora-as-mulheres-tem-um-ano-para-denunciar-violencia-domestica-e-familiar) (2026-06-22)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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