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title: "Governo publica decreto para fechar brechas de bets ilegais no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/governo-publica-decreto-para-fechar-brechas-de-bets-ilegais-no-brasil
published: 2026-06-22T20:45:38.981861+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo publica decreto para fechar brechas de bets ilegais no Brasil

Nova medida do governo federal visa asfixiar financeiramente plataformas de apostas sem autorização e organizar a supervisão do setor no país.

## Pontos principais

- O decreto assinado pelo presidente Lula elimina lacunas jurídicas sobre a fiscalização de apostas online.
- A norma busca impedir a operação de plataformas que não possuem autorização oficial dos órgãos reguladores.
- Fabio Macorin, do Ministério da Fazenda, afirmou que a medida é essencial para a estruturação do mercado.
- A ação integra o esforço contínuo do governo para combater irregularidades financeiras no setor de apostas.

O governo federal oficializou a publicação de um novo decreto voltado a intensificar o combate às plataformas de apostas ilegais que operam no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Lula, tem como objetivo principal asfixiar financeiramente as empresas que não possuem autorização oficial, resolvendo uma lacuna jurídica que dificultava a definição clara das responsabilidades de supervisão sobre essas plataformas. Segundo Fabio Macorin, representante do Ministério da Fazenda, a norma é um passo crucial para a organização do setor e para garantir que apenas empresas reguladas atuem no mercado nacional. Este movimento faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para regular o mercado de apostas online, visando maior segurança jurídica e controle sobre as transações financeiras realizadas por esses operadores no país.

## Fontes

- [Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/decreto-fecha-lacuna-que-permitia-atuacao-de-bets-ilegais-diz-regulador-de-apostas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-22)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)

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