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title: "Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e apoio a mulheres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/comissao-da-camara-aprova-regras-para-defesa-de-terceiros-a-mulheres
published: 2026-06-22T13:36:42.772281+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e apoio a mulheres

Projetos aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher regulamentam a legítima defesa de terceiros e incentivam a contratação de vítimas.

## Pontos principais

- A Câmara regulamentou a legítima defesa de terceiros em casos de violência doméstica, exigindo uso moderado da força.
- Empresas que contratarem mulheres vítimas de violência terão vantagem como critério de desempate em licitações públicas.
- As propostas visam garantir segurança jurídica a quem socorre vítimas e promover a autonomia econômica feminina.
- Ambos os projetos seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas voltadas ao combate à violência doméstica. A primeira regulamenta a legítima defesa de terceiros, oferecendo segurança jurídica para quem intervém em situações de risco, desde que respeitado o uso moderado da força e a inexistência de alternativas de socorro. O texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, excluindo a proteção em casos de vingança ou excesso de força. Paralelamente, a comissão aprovou o projeto de lei 7202/25, que concede vantagem em licitações públicas para empresas que empregam mulheres vítimas de violência. A medida busca fortalecer a autonomia econômica das vítimas, auxiliando no rompimento de ciclos de dependência financeira. Ambas as matérias seguem agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Comissão aprova proposta que define regras para defesa de mulheres por terceiros](https://www.camara.leg.br/noticias/1284031-comissao-aprova-proposta-que-define-regras-para-defesa-de-mulheres-por-terceiros/) (2026-06-22)
- [Comissão aprova vantagem em licitações para empresas que empregam mulheres vítimas de violência](https://www.camara.leg.br/noticias/1284290-comissao-aprova-vantagem-em-licitacoes-para-empresas-que-empregam-mulheres-vitimas-de-violencia/) (2026-06-22)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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