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title: "Comissão da Câmara aprova PEC que apoia transporte rodoviário"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/comissao-da-camara-aprova-pec-que-apoia-transporte-rodoviario
published: 2026-06-22T15:05:38.731691+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova PEC que apoia transporte rodoviário

Proposta cria política nacional para garantir infraestrutura de descanso e flexibilizar jornadas de motoristas profissionais nas rodovias.

## Pontos principais

- A PEC 22/25 estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Motoristas ficam isentos de penalidades por descumprimento de intervalos caso não haja infraestrutura adequada.
- O texto permite o fracionamento do descanso diário e o acúmulo de até quatro descansos semanais remunerados.
- A proposta ainda deve ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 22/25, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O objetivo central da medida é assegurar que motoristas de cargas e passageiros tenham acesso a locais de repouso com condições adequadas de segurança e higiene. Diante da atual escassez de pontos de parada nas rodovias brasileiras, a proposta prevê a flexibilização de jornadas, permitindo o fracionamento do descanso diário e o acúmulo de até quatro períodos de descanso semanal remunerado, desde que definido via acordo coletivo. Além disso, o texto protege o profissional de penalidades caso o descumprimento dos intervalos obrigatórios ocorra por falta de infraestrutura disponível. A matéria segue agora para análise em comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova admissibilidade de PEC que cria política de apoio a transporte rodoviário profissional](https://www.camara.leg.br/noticias/1284150-comissao-aprova-admissibilidade-de-pec-que-cria-politica-de-apoio-a-transporte-rodoviario-profissional/) (2026-06-22)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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