---
title: "Comissão da Câmara aprova parâmetros mínimos para escolas privadas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/comissao-da-camara-aprova-parametros-minimos-para-escolas-privadas
published: 2026-06-22T14:37:39.469253+00:00
updated: 2026-06-22T14:37:39.441+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["camara-deputados"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova parâmetros mínimos para escolas privadas

Projeto de lei estabelece normas de acessibilidade e saneamento para instituições de ensino básico privadas em todo o país.

## Pontos principais

- O projeto de lei 5079/25 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
- As novas regras exigem padrões de acessibilidade, energia elétrica, água potável e saneamento.
- A medida visa preencher uma lacuna legal, equiparando exigências de infraestrutura às já existentes na rede pública.
- O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei 5079/25, que impõe parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica no Brasil. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a oferta de condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, água potável e saneamento básico nas instituições particulares. Segundo o relator, deputado Rafael Brito, a iniciativa busca suprir uma carência normativa, visto que a rede pública de ensino já possui legislações específicas e recentes que regulamentam esses requisitos de funcionamento. Após a aprovação na comissão, a matéria agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada nessas instâncias, o projeto avançará para tramitação no Senado Federal, onde passará por novas etapas de avaliação legislativa.

## Fontes

- [Comissão aprova parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica](https://www.camara.leg.br/noticias/1284073-comissao-aprova-parametros-minimos-de-infraestrutura-para-escolas-privadas-de-educacao-basica/) (2026-06-22)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/comissao-da-camara-aprova-parametros-minimos-para-escolas-privadas