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title: "Nova lei altera cálculo do ITCMD e eleva custos de sucessão patrimonial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-21/nova-lei-altera-calculo-do-itcmd-e-eleva-custos-de-sucessao-patrimonial
published: 2026-06-21T12:01:42.713483+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei altera cálculo do ITCMD e eleva custos de sucessão patrimonial

A Lei Complementar nº 227/2026 muda a base de cálculo do ITCMD para empresas fechadas, impactando holdings familiares e processos sucessórios.

## Pontos principais

- A base de cálculo do ITCMD passa a considerar o patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado, incluindo goodwill.
- A mudança afeta diretamente holdings familiares e imobiliárias, podendo elevar significativamente o imposto devido.
- A aplicação das novas regras depende de legislação estadual e deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
- Especialistas preveem um aumento de litígios judiciais devido à tributação sobre ganhos de capital ainda não realizados.

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 introduz mudanças significativas na tributação de participações societárias em empresas fechadas. Com a nova norma, o cálculo do ITCMD deixa de se basear exclusivamente no valor contábil, passando a considerar o patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado, o que inclui ativos intangíveis como o goodwill. Essa alteração impacta diretamente o planejamento sucessório e a estrutura de holdings familiares, que podem enfrentar um aumento expressivo nos custos de transmissão de bens. A implementação da medida, contudo, ainda depende de regulamentação por parte dos estados e deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. A expectativa do setor jurídico é de que a nova sistemática gere uma onda de disputas administrativas e judiciais, motivadas pela tributação sobre ganhos potenciais que ainda não foram efetivamente realizados pelos contribuintes.

## Fontes

- [Mudança no ITCMD pode aumentar custo de heranças e holdings familiares](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/mudanca-no-itcmd-pode-aumentar-custo-de-herancas-e-holdings-familiares/) — InfoMoney (2026-06-21)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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