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title: "TRE-PR anula multas por comentários sobre inelegibilidade de Dallagnol"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-19/tre-pr-anula-multas-por-comentarios-sobre-inelegibilidade-de-dallagnol
published: 2026-06-19T01:02:22.838356+00:00
updated: 2026-06-19T01:02:22.817+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TRE-PR anula multas por comentários sobre inelegibilidade de Dallagnol

Tribunal decidiu que discutir a situação eleitoral de Deltan Dallagnol não configura propaganda antecipada, protegendo a liberdade de expressão.

## Pontos principais

- O TRE-PR reverteu multas aplicadas à deputada Gleisi Hoffmann e ao vereador Pedro Rousseff.
- A decisão baseou-se no entendimento do STF de que o debate sobre inelegibilidade é legítimo.
- Ordens de remoção de conteúdo sobre o tema foram derrubadas pela Corte.
- O tribunal reforçou que críticas, mesmo que ásperas, estão protegidas no debate democrático.
- A definição final sobre a elegibilidade de Dallagnol ocorrerá apenas no registro de candidatura.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu que manifestações públicas sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol não constituem propaganda eleitoral antecipada ou desinformação. Com o entendimento, a Corte anulou multas anteriormente aplicadas a figuras políticas, como a deputada federal Gleisi Hoffmann e o vereador Pedro Rousseff, além de revogar determinações de remoção de publicações nas redes sociais. A decisão fundamenta-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o direito ao debate público sobre a situação jurídica de candidatos, desde que baseada em fatos e decisões judiciais. O tribunal destacou que a liberdade de expressão protege o uso de linguagem crítica e incisiva no ambiente democrático, ressaltando que a análise definitiva sobre a elegibilidade de Dallagnol será realizada apenas no momento do registro formal de sua candidatura.

## Fontes

- [TRE-PR decide que dizer que Dallagnol está inelegível não é propaganda antecipada](https://www.infomoney.com.br/politica/tre-pr-decide-que-dizer-que-dallagnol-esta-inelegivel-nao-e-propaganda-antecipada/) — InfoMoney (2026-06-19)

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