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title: "Plataformas digitais passam a exigir alvará para remunerar menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-19/plataformas-digitais-passam-a-exigir-alvara-para-remunerar-menores
published: 2026-06-19T00:45:29.478509+00:00
updated: 2026-06-19T00:45:29.457+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Plataformas digitais passam a exigir alvará para remunerar menores

Novas diretrizes do ECA Digital obrigam plataformas a suspender a monetização de influenciadores mirins sem autorização judicial prévia.

## Pontos principais

- Plataformas como YouTube, Instagram e TikTok devem suspender pagamentos a menores sem alvará judicial.
- A medida integra o ECA Digital para reforçar a proteção à privacidade e ao desenvolvimento de crianças.
- Alvarás exigirão comprovação de frequência escolar e proteção dos rendimentos em contas poupança.
- O CNJ planeja criar um Banco Nacional de Alvarás para padronizar e facilitar a fiscalização das autorizações.
- O Ministério Público do Trabalho atuará em conjunto com o Ministério da Justiça para coibir a exploração infantil.

Com a implementação das novas diretrizes do ECA Digital, plataformas de redes sociais como YouTube, Instagram e TikTok estão agora obrigadas a exigir autorização judicial para monetizar conteúdos que envolvam a exposição comercial de crianças e adolescentes. A medida visa garantir a proteção integral dos menores, exigindo que os responsáveis comprovem a frequência escolar, o consentimento do jovem e a destinação dos rendimentos financeiros para contas poupança específicas. O Ministério da Justiça já notificou as empresas para a adequação imediata às normas. Para otimizar o controle, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve instituir o Banco Nacional de Alvarás, centralizando a fiscalização. A iniciativa, que conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, busca prevenir a exploração infantil no ambiente digital e assegurar que a atividade de influenciadores mirins não comprometa o desenvolvimento dos envolvidos.

## Fontes

- [Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/plataformas-passam-exigir-autorizacao-para-remunerar-menores) — Agência Brasil (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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