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title: "STF define novas regras de responsabilidade para big techs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/stf-define-novas-regras-de-responsabilidade-para-big-techs
published: 2026-06-18T12:04:10.673182+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF define novas regras de responsabilidade para big techs

Supremo Tribunal Federal estabelece responsabilidade civil de plataformas por conteúdos ilegais e exige medidas de prevenção mais rigorosas.

## Pontos principais

- Plataformas digitais passam a responder civilmente por danos causados por conteúdos ilegais gerados por usuários.
- Decisão declara a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
- Empresas têm prazo de 60 dias para implementar sistemas de prevenção e remoção de ilícitos.
- É obrigatória a manutenção de um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece a responsabilidade civil solidária de plataformas digitais por danos decorrentes de conteúdos ilegais gerados por terceiros. A decisão marca uma mudança significativa no regime jurídico brasileiro ao declarar a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente limitava a responsabilização das redes sociais à desobediência de ordens judiciais específicas. Com o novo entendimento, as empresas devem atuar proativamente na remoção de materiais que envolvam atos antidemocráticos, terrorismo, pornografia infantil e discurso de ódio após notificação. Além das obrigações de moderação, o tribunal determinou que as companhias mantenham um representante legal no país para garantir o cumprimento de intimações. As plataformas possuem um prazo de 60 dias para adequar seus sistemas de prevenção e garantir a conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela Corte.

## Fontes

- [Supremo confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal](https://www.infomoney.com.br/politica/supremo-confirma-regras-para-responsabilizar-big-techs-por-conteudo-ilegal/) — InfoMoney (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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