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title: "Projeto de lei obriga manutenção e cercamento de imóveis abandonados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/projeto-de-lei-obriga-manutencao-e-cercamento-de-imoveis-abandonados
published: 2026-06-18T19:07:11.436985+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei obriga manutenção e cercamento de imóveis abandonados

O PL 231/26 propõe que proprietários realizem limpeza e cercamento de terrenos urbanos abandonados para mitigar riscos à saúde e segurança pública.

## Pontos principais

- A proposta exige a remoção de entulhos, controle de vegetação e instalação de muros ou tapumes em imóveis subutilizados.
- O texto visa combater riscos à saúde pública e problemas de segurança e ordem urbanística nas cidades.
- O projeto prevê punições mais severas em casos de reincidência ou quando o imóvel for utilizado para atividades ilícitas.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 231/26 estabelece novas diretrizes para a gestão de imóveis urbanos abandonados, não edificados ou com obras paradas no Brasil. A proposta determina que os proprietários sejam legalmente responsáveis pela manutenção constante desses espaços, incluindo a limpeza de lixo e entulho, o controle da vegetação e a instalação obrigatória de cercamentos, como muros ou tapumes. O objetivo central da medida é mitigar riscos à saúde pública, como a proliferação de vetores de doenças, além de aumentar a segurança e a ordem urbanística nos centros urbanos. O texto também prevê agravantes para situações de reincidência ou quando o imóvel for utilizado para fins ilícitos. Atualmente, a proposta segue em tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados](https://www.camara.leg.br/noticias/1260654-projeto-determina-manutencao-e-cercamento-de-imoveis-urbanos-abandonados/) (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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