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title: "PGR defende constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF"
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published: 2026-06-18T22:31:13.131045+00:00
updated: 2026-06-19T01:31:37.765+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# PGR defende constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF

Paulo Gonet manifesta-se contra a suspensão da lei que flexibiliza penas, reforçando a autonomia do Congresso na definição de critérios penais e diferenciando a norma de uma anistia.

## Pontos principais

- A Lei da Dosimetria altera critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado.
- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma em maio, aguardando decisão definitiva do plenário.
- A PGR defende a constitucionalidade da lei, enquanto a AGU argumenta pela inconstitucionalidade devido à gravidade dos atentados.
- Partidos políticos e a ABI questionam a validade da norma no Supremo, alegando irregularidades na votação.
- O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que não houve desvio de finalidade ou violação ao processo legislativo.
- Gonet reforçou que a lei não extingue a punibilidade nem elimina a tipicidade dos crimes, diferenciando-a de uma anistia.
- A legislação pode impactar o cálculo de penas em diversos processos, incluindo casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou novo parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que flexibiliza critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve sua aplicação suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes em maio. Em sua manifestação, Gonet sustenta que o Congresso Nacional possui autonomia para definir parâmetros de dosimetria penal, argumentando que a lei não apresenta inconstitucionalidades que justifiquem sua interrupção imediata pelo Judiciário.

O chefe do Ministério Público Federal também buscou diferenciar a nova legislação de uma anistia, ressaltando que o texto não extingue a punibilidade nem elimina a tipicidade dos crimes cometidos contra o Estado. Em contraponto, a Advocacia-Geral da União (AGU), partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) seguem questionando a validade da medida, citando a gravidade dos atentados e supostas irregularidades no processo legislativo. A decisão final do plenário será determinante, uma vez que a norma pode impactar diretamente o cálculo de penas em processos de grande repercussão, incluindo aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro e casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento definitivo pelo STF.

## Fontes

- [PGR pede rejeição de ações que pedem suspensão imediata da Lei da Dosimetria](https://www.infomoney.com.br/politica/pgr-pede-rejeicao-de-acoes-que-pedem-suspensao-imediata-da-lei-da-dosimetria/) — InfoMoney (2026-06-19)
- [PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria) — Agência Brasil (2026-06-18)
- [Gonet defende lei que pode reduzir pena de Bolsonaro e diz ao STF que Congresso tem autonomia](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/06/gonet-defende-lei-que-pode-reduzir-pena-de-bolsonaro-e-diz-ao-stf-que-congresso-tem-autonomia.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-18)
- [Dosimetria: PGR se manifesta contra suspensão da lei](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/18/dosimetria-pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei.ghtml) — G1 (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [PL da Dosimetria](https://dailyjournal.news/topics/pl-dosimetria)
- [Jair Bolsonaro](https://dailyjournal.news/topics/jair-bolsonaro)
- [Paulo Gonet](https://dailyjournal.news/topics/paulo-gonet)

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