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title: "Gilmar Mendes propõe súmula do STF contra leis que criam gastos sem receita"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/gilmar-mendes-propoe-sumula-do-stf-contra-leis-que-criam-gastos-sem-receita
published: 2026-06-18T07:31:44.318505+00:00
updated: 2026-06-18T19:01:02.939+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Gilmar Mendes propõe súmula do STF contra leis que criam gastos sem receita

O STF analisa súmula vinculante para invalidar leis que gerem despesas sem fonte de custeio, visando conter o impacto fiscal de 'pautas-bomba' no Congresso.

## Pontos principais

- A proposta exige que toda nova lei apresente estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias.
- A medida visa barrar 'pautas-bomba' que podem custar mais de R$ 200 bilhões aos cofres públicos.
- A regra abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o artigo 113 do ADCT.
- O debate foi intensificado após o Senado aprovar renegociação de dívidas rurais com impacto de R$ 140 bilhões.
- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, discutiu o tema com a cúpula do STF para conter projetos onerosos.
- Fachin abriu prazo de cinco dias para manifestações antes da análise pela Comissão de Jurisprudência.
- A decisão final sobre a edição da súmula vinculante será tomada pelos ministros em plenário virtual.

O ministro Gilmar Mendes submeteu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, uma proposta para a criação de uma súmula vinculante que estabelece critérios rígidos para a validação de leis. O objetivo central é invalidar automaticamente normas que criem despesas ou promovam renúncias de receitas sem a devida indicação de fonte de custeio. A iniciativa busca conter as chamadas 'pautas-bomba', que representam um risco fiscal superior a R$ 200 bilhões, agravado recentemente pela aprovação no Senado de uma renegociação de dívidas rurais com impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de uma década. A proposta reforça a obrigatoriedade de medidas compensatórias para qualquer projeto com impacto financeiro, consolidando jurisprudências anteriores da Corte.

Em resposta, o ministro Luiz Edson Fachin deu início ao trâmite formal, determinando um prazo de cinco dias para manifestações das partes interessadas. O movimento ganhou tração após reuniões entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e membros do STF sobre a sustentabilidade das contas públicas diante da produção legislativa atual. Após a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), o tema será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e, posteriormente, ao plenário virtual para decisão final. Se aprovada, a súmula terá efeito vinculante para todos os entes federativos, embora analistas apontem que a medida pode elevar a tensão política entre o Judiciário e o Legislativo.

## Fontes

- [Fachin dá andamento à sugestão de Gilmar contra pautas-bomba aprovadas no Legislativo](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/18/fachin-da-andamento-a-sugestao-de-gilmar-contra-pautas-bomba-aprovadas-no-legislativo.ghtml) — G1 (2026-06-18)
- [Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/gilmar-mendes-propoe-sumula-para-conter-pautas-bomba-no-congresso) — Agência Brasil (2026-06-18)
- [Gilmar Mendes propõe súmula vinculante ao STF para barrar pautas-bomba no Congresso](https://timesbrasil.com.br/brasil/gilmar-mendes-propoe-sumula-vinculante-ao-stf-para-barrar-pautas-bomba-no-congresso/) — Times Brasil (2026-06-18)
- [Em meio a pautas-bomba, Gilmar propõe a Fachin trava contra despesas sem compensação](https://www.infomoney.com.br/politica/em-meio-a-pautas-bomba-gilmar-propoe-a-fachin-trava-contra-despesas-sem-compensacao/) — InfoMoney (2026-06-18)
- [Gilmar propõe que STF baixe regra para invalidar leis que criam gastos sem fonte de receitas](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/gilmar-propoe-que-stf-baixe-regra-para-invalidar-leis-que-criam-gastos-sem-fonte-de-receitas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-18)

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