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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-responsabiliza-socios-por-dividas-de-empre
published: 2026-06-18T15:07:00.217025+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas

O PL 5191/25 busca aumentar a segurança jurídica ao determinar que sócios respondam por obrigações remanescentes de empresas encerradas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5191/25 estabelece a sucessão de responsabilidades dos sócios após a extinção da pessoa jurídica.
- A medida visa reduzir o uso da personalidade jurídica para a evasão de obrigações financeiras e processos judiciais.
- O relator Lucas Ramos destacou que a proposta protege a boa-fé e promove a concorrência leal no mercado.
- O texto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, que define a responsabilidade dos sócios pelas dívidas de empresas extintas. A proposta estabelece que os sócios sucedem a empresa encerrada, respondendo pelas obrigações remanescentes. O objetivo central da medida é aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios, coibindo o uso indevido da personalidade jurídica para a evasão de dívidas e reduzindo o volume de litígios judiciais sobre o tema. Segundo o relator, deputado Lucas Ramos, a iniciativa é fundamental para proteger a boa-fé e garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser aprovado pelo Senado Federal para se tornar lei.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas](https://www.camara.leg.br/noticias/1283587-comissao-aprova-projeto-que-responsabiliza-socios-por-dividas-de-empresas-extintas/) (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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