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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que endurece regras para liberdade condicional"
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published: 2026-06-18T17:15:43.207918+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que endurece regras para liberdade condicional

Proposta determina que a prática de falta grave reinicie a contagem de prazo para o livramento condicional de detentos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3437/24 altera o Código Penal para endurecer as condições de concessão do benefício.
- A medida estabelece que a falta grave interrompe a contagem do tempo necessário, reiniciando o prazo com base na pena restante.
- O relator, deputado General Pazuello, afirma que a alteração visa incentivar a disciplina e a reintegração social.
- Atualmente, o STJ entende que a falta grave não zera o prazo para o benefício por ausência de previsão legal específica.
- O texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que busca endurecer as regras para a concessão de liberdade condicional no Brasil. A proposta determina que a prática de falta grave pelo detento interrompa a contagem do tempo necessário para o benefício, reiniciando o prazo com base no período de pena restante. O autor da medida, deputado Da Vitória, sustenta que o endurecimento das normas é uma estratégia para reduzir a reincidência criminal no país. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que a falta grave não zera o prazo para o livramento condicional, justamente pela carência de uma previsão legal específica sobre o tema. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve tramitar e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave](https://www.camara.leg.br/noticias/1283649-comissao-aprova-projeto-de-perda-de-prazo-para-liberdade-condicional-em-caso-de-falta-grave/) (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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