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title: "Comissão da Câmara aprova prisão militar para PMs e bombeiros"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/comissao-da-camara-aprova-prisao-militar-para-pms-e-bombeiros
published: 2026-06-18T20:15:42.772292+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova prisão militar para PMs e bombeiros

Projeto garante que policiais e bombeiros militares cumpram penas em unidades militares para assegurar sua integridade física após condenações.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5024/25 altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais.
- A medida revoga a possibilidade de encaminhamento de militares a prisões comuns, mesmo em alas separadas.
- O texto estabelece uma hierarquia de preferência: unidade prisional militar, alojamento de unidade militar ou prisão domiciliar.
- O relator Paulo Bilynskyj defende que a mudança protege agentes de segurança contra retaliações de criminosos.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura a policiais e bombeiros militares o direito de cumprir penas em unidades prisionais militares, mesmo após o trânsito em julgado de condenações. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais, eliminando a previsão atual que permite o encarceramento em presídios comuns, ainda que em alas separadas. Segundo o relator, deputado Paulo Bilynskyj, a medida é fundamental para garantir a integridade física dos agentes, prevenindo retaliações por parte de detentos que foram presos pelos próprios militares. O texto define uma ordem de preferência para o cumprimento da pena, priorizando instalações militares ou, em último caso, a prisão domiciliar. O projeto agora tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados](https://www.camara.leg.br/noticias/1283678-comissao-aprova-projeto-que-garante-prisao-militar-para-pms-e-bombeiros-condenados/) (2026-06-18)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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