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title: "Câmara debate em BH aumento do limite de faturamento do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/camara-debate-em-bh-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei
published: 2026-06-18T16:06:37.785939+00:00
updated: 2026-06-18T16:06:37.754+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara debate em BH aumento do limite de faturamento do MEI

Seminário em Belo Horizonte discutirá projeto que propõe elevar o teto de receita anual do MEI para R$ 130 mil e permitir dois funcionários.

## Pontos principais

- O evento ocorre no dia 23 de junho na sede da Fecomércio/MG.
- O PLP 108/21 sugere elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A proposta inclui a autorização para que o MEI contrate até dois empregados.
- O debate integra o programa Câmara pelo Brasil para coletar contribuições da sociedade.

A Câmara dos Deputados promove, no dia 23 de junho, um seminário em Belo Horizonte para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O encontro, realizado na sede da Fecomércio/MG, faz parte do programa Câmara pelo Brasil e busca reunir parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades de classe para discutir mudanças estruturais na categoria do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil, com permissão para apenas um funcionário. A proposta em análise visa atualizar esses valores, elevando o limite de receita para R$ 130 mil e dobrando a capacidade de contratação para até dois empregados. A iniciativa pretende coletar contribuições da sociedade civil para subsidiar o avanço da matéria legislativa, que busca adaptar a categoria à realidade econômica atual e fomentar o crescimento dos pequenos negócios no país.

## Fontes

- [Câmara promove debate em BH sobre aumento do limite de faturamento do MEI](https://www.camara.leg.br/noticias/1283693-camara-promove-debate-em-bh-sobre-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei/) (2026-06-18)

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