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title: "STF encerra julgamento sobre responsabilidade de big techs no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/stf-encerra-julgamento-sobre-responsabilidade-de-big-techs-no-brasil
published: 2026-06-17T19:46:03.870726+00:00
updated: 2026-06-17T21:04:59.563+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF encerra julgamento sobre responsabilidade de big techs no Brasil

Supremo define regras para moderação de conteúdo, obriga presença legal no país e estabelece critérios de aplicação para ações judiciais em curso.

## Pontos principais

- Decisão unânime do STF estabelece que a nova regra de responsabilização se aplica a fatos ocorridos após junho de 2025.
- Plataformas são obrigadas a manter sede e representante legal no Brasil, com prazo de 60 dias para adequação estrutural.
- Empresas respondem por danos de conteúdos ilícitos, permitindo remoção após notificação de usuário, sem necessidade de ordem judicial prévia.
- Publicações anteriores ao julgamento de 2025 seguem o regime do Marco Civil da Internet, exceto em casos de atos continuados.
- Falhas sistêmicas na moderação configuram descumprimento do dever de cuidado, tornando as plataformas solidariamente responsáveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais, consolidando um novo marco regulatório para o setor no Brasil. A decisão, que não admite mais recursos, impõe a obrigatoriedade de as empresas manterem sede e representação legal no país. O tribunal definiu que as novas regras de responsabilização se aplicam a fatos ocorridos após junho de 2025, enquanto publicações anteriores permanecem sob o regime do Marco Civil da Internet, salvo em casos de atos continuados. As big techs têm 60 dias para implementar canais de denúncia e sistemas de autorregulação. A Corte também permitiu a responsabilização das empresas caso não removam postagens criminosas após notificação direta do usuário, dispensando a necessidade de ordem judicial prévia para esses casos. A medida visa aumentar a segurança jurídica e a proteção dos usuários, forçando as plataformas a aprimorarem sua governança digital.

## Fontes

- [STF endurece regras e amplia responsabilidade das big techs no Brasil](https://timesbrasil.com.br/brasil/stf-endurece-regras-e-amplia-responsabilidade-das-big-techs-no-brasil/) — Times Brasil (2026-06-17)
- [STF ajusta responsabilização das big techs; não cabe mais recursos da decisão dos ministros](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/17/stf-faz-ajustes-na-responsabilizacao-das-big-techs-nao-cabe-mais-recursos-da-decisao-dos-ministros.ghtml) — G1 (2026-06-17)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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