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title: "STF define critérios para responsabilização de redes sociais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/stf-define-criterios-para-responsabilizacao-de-redes-sociais
published: 2026-06-17T19:15:59.99102+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF define critérios para responsabilização de redes sociais

Supremo estabelece tese sobre responsabilidade civil de plataformas por conteúdos ilegais e exige medidas de prevenção e remoção.

## Pontos principais

- Plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos.
- Decisão invalida parcialmente o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispensando ordem judicial prévia para remoção de conteúdos específicos.
- Empresas devem implementar medidas de prevenção e remoção em até 60 dias e manter representante legal no Brasil.
- Plataformas ficam isentas de punição se demonstrarem dúvida razoável e diligência qualificada na análise de publicações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que define os parâmetros para a responsabilização civil de redes sociais por conteúdos publicados por usuários. A Corte estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de atos ilícitos, invalidando parcialmente o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes exigia ordem judicial prévia para a remoção de materiais. Conteúdos como discurso de ódio, pornografia infantil e atos antidemocráticos devem ser removidos após notificação extrajudicial. Para garantir a segurança jurídica, as empresas ficam isentas de punição caso comprovem dúvida razoável sobre a ilicitude do material e demonstrem diligência qualificada. Além disso, as big techs possuem um prazo de 60 dias para implementar mecanismos de prevenção e são obrigadas a manter um representante legal no Brasil para responder a intimações judiciais.

## Fontes

- [STF define que redes não serão punidas se provarem 'dúvida razoável' sobre ilicitude de publicações](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/stf-define-que-redes-nao-serao-punidas-se-provarem-duvida-razoavel-sobre-ilicitude-de-publicacoes.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-17)
- [STF confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stf-confirma-medidas-para-responsabilizar-big-techs-por-conteudo-ilega) — Agência Brasil (2026-06-17)

## Tópicos relacionados

- [Regulação de Redes Sociais](https://dailyjournal.news/topics/regulacao-redes-sociais)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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