---
title: "Ministérios da Justiça e Fazenda firmam acordo para regular apostas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/ministerios-da-justica-e-fazenda-firmam-acordo-para-regular-apostas
published: 2026-06-17T16:36:02.832339+00:00
updated: 2026-06-17T16:36:02.814+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Ministérios da Justiça e Fazenda firmam acordo para regular apostas

Governo federal estabelece cooperação técnica para ampliar a proteção de direitos digitais e promover o jogo responsável no setor de apostas online.

## Pontos principais

- A Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais formalizaram a parceria.
- O foco principal da iniciativa é o combate a práticas abusivas contra consumidores no ambiente digital.
- O acordo busca garantir maior segurança jurídica aos usuários e fomentar o jogo responsável.
- A medida integra o esforço governamental para reforçar a fiscalização do mercado de apostas no Brasil.

O Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda oficializaram uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria de Prêmios e Apostas. A iniciativa visa estruturar mecanismos mais robustos de proteção ao consumidor no mercado de apostas online, um setor que tem passado por intensos processos de regulação no país. O objetivo central é mitigar práticas abusivas no ambiente digital e promover diretrizes de jogo responsável, assegurando que os usuários operem em um ecossistema mais seguro e transparente. Além de proteger os direitos dos apostadores, o acordo reforça a estratégia do governo federal para aprimorar a fiscalização e a conformidade legal das plataformas que operam no território brasileiro, buscando equilibrar o crescimento do setor com a segurança jurídica necessária para os cidadãos.

## Fontes

- [Acordo entre Justiça e Fazenda amplia proteção de direitos digitais no mercado de apostas on-line](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/acordo-entre-justica-e-fazenda-amplia-protecao-de-direitos-digitais-no-mercado-de-apostas-on-line) (2026-06-17)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/ministerios-da-justica-e-fazenda-firmam-acordo-para-regular-apostas