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title: "Câmara aprova MP que define piso salarial e regras para frete"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/comissao-mista-aprova-piso-salarial-de-r-5-mil-para-caminhoneiros
published: 2026-06-17T22:45:46.833332+00:00
updated: 2026-06-18T02:03:25.955+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova MP que define piso salarial e regras para frete

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.343/2026, que estabelece piso salarial de R$ 5 mil, novas regras para frete e segue agora para o Senado Federal.

## Pontos principais

- A MP 1.343/2026 define piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e reforça o piso mínimo do frete.
- O texto aprovado torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para garantir a rastreabilidade.
- O sistema de emissão do Ciot passará a bloquear contratações com valores inferiores aos definidos pela ANTT.
- A proposta inclui anistia a multas administrativas e judiciais aplicadas a caminhoneiros por bloqueios em estradas após as eleições de 2022.
- O projeto institui a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas).
- A proposta amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), focando em segurança e renovação.
- A matéria, aprovada de forma simbólica na Câmara, segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.343/2026, que reestrutura normas do transporte rodoviário de cargas no Brasil. O texto institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e garante o adiantamento de 70% do valor do frete aos autônomos. A medida torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), com um sistema que bloqueará automaticamente contratações com valores inferiores aos definidos pela ANTT, visando aprimorar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete.

Além das diretrizes salariais, a proposta incorpora a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas) e amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Essas iniciativas buscam modernizar o setor, focando em segurança viária e na atualização tecnológica dos veículos em circulação no território nacional.

O texto aprovado inclui ainda um dispositivo que anistia multas aplicadas a transportadores decorrentes das paralisações ocorridas nas estradas após as eleições de 2022, beneficiando pessoas físicas e jurídicas, inclusive débitos já inscritos em dívida ativa. Durante a tramitação, o debate refletiu divergências sobre a eficácia da fiscalização e a infraestrutura rodoviária. Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

## Fontes

- [Comissão mista aprova MP do Frete e cria piso salarial para motorista de longa distância](https://www.camara.leg.br/noticias/1283385-comissao-mista-aprova-mp-do-frete-e-cria-piso-salarial-para-motorista-de-longa-distancia/) (2026-06-17)
- [Câmara aprova MP do piso mínimo do frete; texto vai ao Senado](https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/06/17/camara-aprova-mp-do-piso-minimo-do-frete.htm) — UOL (2026-06-17)
- [MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/17/mp-do-frete-comissao-mista-aprova-alteracoes-no-texto-da-medida-provisoria) (2026-06-17)
- [Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1283401-camara-aprova-mp-sobre-piso-do-frete-e-inclui-anistia-a-multas-por-bloqueio-de-estradas-acompanhe/) (2026-06-17)
- [Câmara aprova anistia a multas por bloqueios de estrada após eleição de 2022; texto também reforça piso do frete](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/17/camara-aprova-anistia-a-multas-por-bloqueios-de-estrada-apos-eleicao-de-2022-texto-tambem-reforca-piso-do-frete.ghtml) — G1 (2026-06-17)
- [Comissão mista aprova parecer que cria piso salarial para motorista de longa distância](https://www.camara.leg.br/noticias/1283385-comissao-mista-aprova-parecer-que-cria-piso-salarial-para-motorista-de-longa-distancia/) (2026-06-17)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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