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title: "Câmara aprova urgência para projetos de pensão, empreendedorismo e terras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/camara-aprova-urgencia-para-projetos-de-pensao-e-empreendedorismo
published: 2026-06-17T20:06:51.990327+00:00
updated: 2026-06-17T23:35:55.119+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova urgência para projetos de pensão, empreendedorismo e terras

Deputados aceleram tramitação de três projetos de lei, dispensando análise de comissões temáticas para votação direta no Plenário.

## Pontos principais

- O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para três projetos de lei nesta quarta-feira.
- O PL 4469/24 torna obrigatória a assistência de advogado ou defensor público em ações de pensão alimentícia.
- O PL 2362/26 cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica e Empreendedorismo Feminino.
- O PDL 717/24 propõe a suspensão de decretos do Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.
- A urgência permite que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o regime de urgência para três propostas legislativas, acelerando o rito de votação ao dispensar a análise prévia pelas comissões temáticas. Entre os textos contemplados está o PL 4469/24, que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público em processos de pensão alimentícia, e o PL 2362/26, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica e Empreendedorismo Feminino. Além dessas pautas, a Casa incluiu o PDL 717/24, que busca suspender decretos do Poder Executivo relacionados a demarcações de terras indígenas no estado de Santa Catarina. Com a medida, os projetos ficam aptos para deliberação direta pelos parlamentares, encurtando o processo legislativo habitual e priorizando a votação dessas matérias na agenda da Câmara.

## Fontes

- [Câmara aprova regime de urgência para três projetos](https://www.camara.leg.br/noticias/1283203-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-tres-projetos/) (2026-06-17)
- [Câmara aprova regime de urgência para dois projetos de lei; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1283203-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-dois-projetos-de-lei-acompanhe/) (2026-06-17)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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