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title: "STJ limita inovação de fundamentos em processos administrativos fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/stj-limita-inovacao-de-fundamentos-em-processos-administrativos-fiscais
published: 2026-06-16T10:32:19.057791+00:00
updated: 2026-06-16T10:32:19.042+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STJ limita inovação de fundamentos em processos administrativos fiscais

Decisão da 1ª Turma estabelece balizas para autoridades fiscais, reforçando a segurança jurídica em litígios tributários.

## Pontos principais

- O acórdão, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, transitou em julgado em fevereiro de 2026.
- A decisão do STJ no REsp nº 2.118.134/RJ abordou de forma inédita a alteração de fundamentos durante a análise de lançamentos tributários.
- O tribunal impôs limites claros à atuação das autoridades julgadoras no processo administrativo fiscal.
- O entendimento visa proteger o contribuinte contra mudanças arbitrárias nos argumentos de cobrança durante o trâmite processual.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou limites importantes à atuação de autoridades fiscais ao julgar o REsp nº 2.118.134/RJ, com trânsito em julgado em fevereiro de 2026. Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, o tribunal estabeleceu balizas inéditas sobre a possibilidade de inovação de fundamentos durante a análise da legalidade de um lançamento tributário. A decisão impede que órgãos julgadores alterem substancialmente os motivos que sustentam a cobrança fiscal no decorrer do processo administrativo.

Esta medida é considerada um avanço para a segurança jurídica dos contribuintes, pois evita que a administração pública modifique a base de seus argumentos para justificar autuações após o início do litígio. Ao restringir essa prática, o STJ reforça o princípio do devido processo legal, garantindo que o contribuinte tenha clareza sobre os fundamentos que embasam a exigência tributária desde a sua origem.

## Fontes

- [A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/06/a-inovacao-de-fundamentos-no-processo-administrativo-fiscal-e-o-limite-reafirmado-pelo-stj.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-16)

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