---
title: "Comissão do Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de verbas em agências"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/senado-debate-impacto-de-bloqueio-de-verbas-em-agencias-reguladoras
published: 2026-06-16T14:36:06.614826+00:00
updated: 2026-06-16T17:36:22.344+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
source_count: 3
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão do Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de verbas em agências

Proposta veda contingenciamento de gastos em agências reguladoras para preservar a autonomia operacional e a capacidade de fiscalização dos órgãos.

## Pontos principais

- O PLP 73/2025 retira agências reguladoras do rol de despesas passíveis de contingenciamento, visando proteger a autonomia operacional.
- Diretores de agências alertam que cortes orçamentários, como os do Decreto 12.990/2026, comprometem a segurança de setores estratégicos.
- O governo federal planeja limitar R$ 1,6 bilhão em gastos do setor até 2026, enfrentando resistência de parlamentares e alertas do TCU.
- A equipe econômica argumenta que a blindagem orçamentária dificultaria o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.

A Comissão de Infraestrutura do Senado avançou na discussão sobre o impacto do contingenciamento orçamentário ao aprovar o PLP 73/2025. O projeto busca blindar agências reguladoras de bloqueios de verbas, garantindo a autonomia necessária para a fiscalização de setores estratégicos. A medida ganha urgência diante do Decreto 12.990/2026, que impôs um bloqueio de R$ 23,7 bilhões, afetando diretamente o funcionamento de órgãos responsáveis pela segurança de barragens, aviação civil e redes hidrometeorológicas. Diretores das agências alertam que a escassez de recursos compromete a segurança jurídica e a atração de investimentos estrangeiros no país.

Enquanto o relator Marcos Rogério defende a proteção total da estrutura de suporte das agências, a equipe econômica do governo mantém a resistência, argumentando que a medida prejudica o cumprimento das metas fiscais. O debate também envolve o Tribunal de Contas da União (TCU), que por meio do Acórdão 280/2026, exigiu um plano de ação para assegurar a autonomia financeira desses órgãos, decisão que ainda é objeto de recurso. O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o embate entre a necessidade de responsabilidade fiscal e a preservação da capacidade regulatória deve continuar.

## Fontes

- [Agências alertam para impactos de cortes orçamentários na fiscalização](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/16/agencias-alertam-para-impactos-de-cortes-orcamentarios-na-fiscalizacao) (2026-06-16)
- [Avança projeto que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/16/avanca-projeto-que-impede-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras) (2026-06-16)
- [Vídeo: Ao vivo: CI debate impacto de bloqueio de verbas em agências reguladoras – 16/6/26](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/06/ao-vivo-ci-debate-impacto-de-bloqueio-de-verbas-em-agencias-reguladoras-2013-16-6-26) (2026-06-16)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/senado-debate-impacto-de-bloqueio-de-verbas-em-agencias-reguladoras