---
title: "Governo propõe crédito de R$ 24,4 milhões para agências reguladoras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/governo-propoe-credito-de-r-244-milhoes-para-agencias-reguladoras
published: 2026-06-16T15:15:15.972517+00:00
updated: 2026-06-16T15:15:15.945+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["congresso-nacional"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo propõe crédito de R$ 24,4 milhões para agências reguladoras

O PLN 15/26 destina R$ 24,4 milhões para cobrir despesas administrativas de seis agências reguladoras brasileiras no Orçamento de 2026.

## Pontos principais

- O projeto de lei PLN 15/26 solicita a abertura de crédito suplementar no Orçamento da União para 2026.
- O montante de R$ 24,4 milhões será utilizado exclusivamente para custear despesas administrativas.
- Seis agências reguladoras serão contempladas, incluindo Anvisa, Aneel e ANAC.
- A verba atende demandas dos ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional, e Portos e Aeroportos.
- A proposta aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento e votação no Plenário do Congresso Nacional.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei PLN 15/26, que prevê a abertura de um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento de 2026. O recurso tem como objetivo principal suprir necessidades administrativas de seis agências reguladoras estratégicas, entre elas a Anvisa, a Aneel e a ANAC. A medida visa garantir o funcionamento operacional dessas autarquias, atendendo a solicitações específicas dos ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional, e Portos e Aeroportos. Para que o crédito seja efetivamente liberado, a proposta precisa passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, ser aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional. A iniciativa reflete a necessidade de ajustes orçamentários para assegurar a continuidade das atividades de regulação e fiscalização em setores fundamentais da economia brasileira.

## Fontes

- [Projeto do governo destina R$ 24 milhões para despesas administrativas de agências reguladoras](https://www.camara.leg.br/noticias/1282279-projeto-do-governo-destina-r-24-milhoes-para-despesas-administrativas-de-agencias-reguladoras/) (2026-06-16)

## Tópicos relacionados

- [Congresso Nacional](https://dailyjournal.news/topics/congresso-nacional)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/governo-propoe-credito-de-r-244-milhoes-para-agencias-reguladoras