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title: "Senado aprova projeto que blinda orçamento de agências reguladoras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-blinda-orcamento-de-agencias
published: 2026-06-16T17:15:22.170315+00:00
updated: 2026-06-17T01:31:52.279+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que blinda orçamento de agências reguladoras

O Senado aprovou o PLP 73/2025, que proíbe o contingenciamento de recursos de 12 agências reguladoras para assegurar a autonomia técnica dos órgãos.

## Pontos principais

- O projeto de lei complementar 73/2025 foi aprovado no plenário do Senado na terça-feira (16) com 51 votos favoráveis e 17 contrários.
- A proposta exclui as despesas de 12 agências reguladoras federais do escopo de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O relator Marcos Rogério argumentou que a limitação orçamentária imposta pelo Executivo inviabiliza a independência técnica das agências.
- Dirigentes de órgãos reguladores alertaram que cortes orçamentários comprometem a fiscalização de serviços essenciais.
- O governo federal se opõe à medida, alegando que a restrição reduz a flexibilidade necessária para a gestão orçamentária nacional.
- A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
- Senadores já articulam estratégias para derrubar um eventual veto do presidente Donald Trump ao texto.

O plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (16), o projeto de lei complementar 73/2025, que blinda o orçamento de 12 agências reguladoras ao retirá-las do escopo de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, relatada pelo senador Marcos Rogério, visa assegurar a autonomia financeira e o funcionamento técnico de órgãos estratégicos nos setores de energia, telecomunicações, saúde e transportes. A aprovação, consolidada por 51 votos a 17, reflete a preocupação de parlamentares e dirigentes de agências com o impacto de cortes orçamentários na fiscalização de serviços essenciais à população.

A decisão intensifica o embate político entre o Congresso Nacional e o governo do presidente Donald Trump. O Executivo manifestou oposição à proposta, argumentando que a medida limita a capacidade da União de realizar ajustes fiscais e reduz a margem de manobra do gestor público. Ao incluir as agências na lista de despesas protegidas pela LRF, o Legislativo busca blindar esses órgãos contra as oscilações da política fiscal, garantindo maior previsibilidade operacional para o exercício de suas funções regulatórias.

Com a chancela do Senado, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará novos debates sobre o impacto nas contas públicas. Paralelamente, parlamentares já articulam a possibilidade de derrubada de um eventual veto presidencial, sinalizando que a disputa sobre o controle das verbas públicas deve permanecer no centro da agenda legislativa nos próximos meses. A expectativa é que a tramitação na Câmara seja acompanhada de perto pelo mercado e por setores regulados, dada a importância da estabilidade dessas agências para o ambiente de negócios.

## Fontes

- [Áudio: Projeto que tira agências reguladoras da Lei de Responsabilidade Fiscal avança](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/projeto-que-tira-agencias-reguladoras-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-avanca) (2026-06-16)
- [Senado blinda orçamento das agências de cortes e acirra disputa com governo](https://neofeed.com.br/poder/senado-blinda-orcamento-das-agencias-de-cortes-e-acirra-disputa-com-governo/) — NeoFeed (2026-06-16)
- [Aprovado projeto que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/16/aprovado-projeto-que-impede-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras) (2026-06-16)
- [Senado Federal aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/16/senado-federal-aprova-projeto-que-blinda-agencias-reguladoras-contra-bloqueios-no-orcamento.ghtml) — G1 (2026-06-16)
- [Comissão do Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/16/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-blinda-agencias-reguladoras-contra-bloqueios-no-orcamento.ghtml) — G1 (2026-06-16)
- [Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de verba das agências reguladoras](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/senado-aprova-projeto-que-proibe-contingenciamento-de-verba-das-agencias-reguladoras.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-17)

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