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title: "Comissão da Câmara aprova regras para regularização fundiária em florestas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/comissao-da-camara-aprova-regras-para-regularizacao-fundiaria-em-florestas
published: 2026-06-16T15:06:48.029657+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para regularização fundiária em florestas

Projeto de lei estabelece critérios para regularizar ocupações em florestas públicas da União, exigindo conformidade ambiental e vistorias técnicas.

## Pontos principais

- A proposta permite a regularização de áreas ocupadas de boa-fé até 25 de julho de 2008, limitadas a 2.500 hectares.
- O texto veda a regularização em unidades de conservação, terras indígenas e áreas sob conflito fundiário.
- O processo exige vistoria técnica e análise rigorosa pelo Incra e pelo Serviço Florestal Brasileiro.
- A titulação será gratuita para ocupações de até um módulo fiscal e onerosa para propriedades maiores.
- O projeto segue para análise em outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, que define novas diretrizes para a regularização fundiária de produtores rurais em florestas públicas não destinadas da União. A medida visa organizar a ocupação dessas áreas, permitindo a titulação para ocupantes de boa-fé que se estabeleceram no local até 25 de julho de 2008, respeitando o limite de 2.500 hectares. Para garantir a segurança jurídica e ambiental, o texto exclui expressamente terras indígenas, unidades de conservação e áreas em conflito. A regularização está condicionada ao cumprimento de obrigações ambientais e à aprovação técnica do Incra e do Serviço Florestal Brasileiro. O projeto ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado, representando um passo importante na gestão de terras públicas federais.

## Fontes

- [Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União](https://www.camara.leg.br/noticias/1282176-comissao-de-agricultura-aprova-regras-para-regularizacao-fundiaria-em-florestas-publicas-da-uniao/) (2026-06-16)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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