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title: "Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-15/lula-sanciona-novo-marco-legal-do-transporte-publico
published: 2026-06-15T11:01:15.30284+00:00
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topics: ["mobilidade-urbana"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público

Nova lei altera remuneração de empresas, diversifica fontes de financiamento e integra o transporte ao planejamento urbano nacional.

## Pontos principais

- Modelo de remuneração passa a considerar o quilômetro percorrido e indicadores de qualidade em vez de apenas o número de passageiros.
- Lei 15.432 permite o uso de recursos de valorização imobiliária e contrapartidas de grandes obras para financiar o sistema.
- Governo vetou dispositivos que obrigariam entes federativos a custear integralmente gratuidades para evitar riscos fiscais.
- Operadoras deverão divulgar dados operacionais e financeiros para garantir maior transparência ao setor.
- Legislação altera o Estatuto da Cidade para promover a integração entre o planejamento urbano e a mobilidade urbana.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.432, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público no Brasil. A legislação moderniza o setor ao alterar o modelo de remuneração das empresas, que passa a ser vinculado ao desempenho e à qualidade do serviço, reduzindo a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros. Para garantir a sustentabilidade financeira, a norma permite o uso de receitas alternativas, como a valorização imobiliária, e integra o transporte ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para assegurar a responsabilidade fiscal, o governo vetou trechos que impunham o custeio obrigatório de gratuidades aos entes federativos. Além disso, a lei veda o uso de subsídios públicos para serviços de transporte individual por aplicativo e exige maior transparência operacional das concessionárias, que deverão publicar dados detalhados de custos e indicadores de desempenho.

## Fontes

- [Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/15/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento) (2026-06-15)
- [Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público; veja principais pontos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/15/lula-sanciona-novo-marco-legal-do-transporte-publico-veja-principais-pontos.ghtml) — G1 (2026-06-15)

## Tópicos relacionados

- [Mobilidade Urbana](https://dailyjournal.news/topics/mobilidade-urbana)

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