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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que torna Disque 100 política de Estado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-15/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-torna-disque-100-politica-de-estado
published: 2026-06-15T16:35:22.965282+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que torna Disque 100 política de Estado

Proposta garante amparo legal permanente ao serviço de denúncias, integrando-o à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Ligue 180.

## Pontos principais

- O projeto retira o Disque 100 da dependência de normas administrativas, fixando-o na legislação federal.
- O texto inclui adequações obrigatórias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- A medida assegura o sigilo absoluto da identidade dos denunciantes e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- O serviço passará a ter uma articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma o Disque 100 em uma política de Estado permanente. A medida é relevante por conferir segurança jurídica ao serviço, que deixará de depender exclusivamente de normas administrativas para funcionar. O texto aprovado estabelece diretrizes claras para o tratamento de denúncias, incluindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a garantia de sigilo absoluto para os denunciantes. Além disso, a proposta prevê a integração operacional com o Ligue 180, visando otimizar o atendimento a violações de direitos humanos. Após o aval da comissão temática, o projeto segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado quanto aos seus aspectos constitucionais e legais antes de prosseguir no Legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que transforma o Disque 100 em política de Estado](https://www.camara.leg.br/noticias/1281897-comissao-aprova-projeto-que-transforma-o-disque-100-em-politica-de-estado/) (2026-06-15)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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