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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que exige divulgação de direitos a gestantes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-15/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-exige-divulgacao-de-direitos-a-gestantes
published: 2026-06-15T16:05:48.991326+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que exige divulgação de direitos a gestantes

Proposta obriga empregadores a informar funcionárias sobre o direito de ausência para consultas e exames pré-natais durante a jornada de trabalho.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3566/23 altera a CLT para tornar obrigatória a comunicação sobre direitos de gestantes.
- A informação deve ser prestada na contratação, na notificação da gravidez e trimestralmente por e-mail.
- Empresas deverão fixar avisos ostensivos sobre o direito de dispensa para exames em locais de fácil acesso.
- A relatora Erika Hilton destacou que a medida possui baixo custo operacional e amplia o acesso a direitos fundamentais.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3566/23, que estabelece a obrigatoriedade de empregadores informarem suas funcionárias gestantes sobre o direito de ausência para a realização de consultas e exames pré-natais. A medida visa garantir que as trabalhadoras tenham pleno conhecimento das proteções previstas na CLT, exigindo que as empresas forneçam orientações claras no momento da contratação, após a notificação da gravidez e periodicamente por e-mail, além da instalação de avisos visíveis no ambiente de trabalho. A relatora da proposta, deputada Erika Hilton, defendeu a iniciativa pelo baixo impacto financeiro e pela relevância na proteção da saúde materna. O projeto, que busca reduzir a desinformação sobre direitos trabalhistas, segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova obrigação de empregador divulgar direitos das gestantes no trabalho](https://www.camara.leg.br/noticias/1281422-comissao-aprova-obrigacao-de-empregador-divulgar-direitos-das-gestantes-no-trabalho/) (2026-06-15)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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