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title: "Comissão aprova projeto que proíbe fim de medida protetiva sem ouvir vítima"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-15/comissao-aprova-projeto-que-proibe-fim-de-medida-protetiva-sem-ouvir-vitima
published: 2026-06-15T19:15:37.989585+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova projeto que proíbe fim de medida protetiva sem ouvir vítima

Proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir escuta obrigatória da mulher antes da suspensão de medidas protetivas de urgência.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5287/25 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Juízes deverão comprovar a ausência de riscos físicos, psicológicos ou patrimoniais antes de revogar a proteção.
- Dados de 2025 indicam que 13% das vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva vigente.
- A relatora Célia Xakriabá afirmou que a medida busca reduzir a reincidência de agressões.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5287/25, que estabelece a obrigatoriedade de ouvir a vítima antes do cancelamento de medidas protetivas de urgência. A alteração na Lei Maria da Penha visa fortalecer a segurança das mulheres, exigindo que magistrados comprovem a inexistência de riscos físicos, psicológicos ou patrimoniais antes de qualquer decisão de suspensão. A relatora da proposta, Célia Xakriabá, destacou que o endurecimento das regras é fundamental para combater a subnotificação e a reincidência de casos de violência doméstica. A relevância do projeto é reforçada por estatísticas alarmantes, que apontam que 13% das vítimas de feminicídio em 2025 já contavam com medidas protetivas ativas. Após a aprovação na comissão temática, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar no processo legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe o fim de medida protetiva sem ouvir a vítima](https://www.camara.leg.br/noticias/1281321-comissao-aprova-projeto-que-proibe-o-fim-de-medida-protetiva-sem-ouvir-a-vitima/) (2026-06-15)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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