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title: "TCU cria benefício que permite salários acima do teto constitucional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/tcu-cria-beneficio-que-permite-salarios-acima-do-teto-constitucional
published: 2026-06-12T19:33:17.749527+00:00
updated: 2026-06-12T21:02:02.536+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TCU cria benefício que permite salários acima do teto constitucional

O TCU instituiu a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, permitindo que remunerações de servidores superem o teto de R$ 46,4 mil.

## Pontos principais

- O TCU oficializou a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade (GAAC), que concede um adicional de até 15% aos vencimentos.
- O benefício é destinado a servidores em cargos de chefia e atividades de alta complexidade, permitindo ganhos acima do teto constitucional.
- O tribunal justifica a medida pelo volume de processos e pelo valor de R$ 16,4 trilhões em ativos sob sua fiscalização.
- A instituição afirma que o adicional tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo previdenciária.
- A decisão segue práticas recentes adotadas por outros órgãos do sistema de Justiça, como o STJ e o TST.

O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou a criação da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional (GAAC), permitindo que servidores em cargos de chefia elevem seus vencimentos em até 15%. A medida, que utiliza uma interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilita que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,4 mil. O órgão justifica o benefício pela complexidade das atividades e pelo volume de R$ 16,4 trilhões em ativos sob sua fiscalização, assegurando que o impacto financeiro está previsto no orçamento. A implementação, que segue movimentos similares de outros órgãos do Judiciário, reacende o debate sobre a legalidade de novos penduricalhos que contornam o limite remuneratório do funcionalismo público em um cenário de busca por austeridade fiscal.

## Fontes

- [TCU cria penduricalho que pode elevar salários em até 15%; entenda](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/12/tcu-cria-penduricalho-que-pode-elevar-salarios-em-ate-15percent-entenda.ghtml) — G1 (2026-06-12)
- [TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/tcu-cria-novo-penduricalho-para-servidores-apos-ver-brecha-em-decisao-do-stf.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-12)

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