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title: "Governo exige alvará para monetização de influenciadores mirins"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ministerio-da-justica-recomenda-alvara-para-remunerar-influenciadores-mirins
published: 2026-06-12T15:07:04.168363+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo exige alvará para monetização de influenciadores mirins

Plataformas digitais deverão suspender a monetização de conteúdos de menores sem autorização judicial a partir de 17 de junho.

## Pontos principais

- O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais determinaram a exigência de alvará judicial para pagamentos a menores.
- A medida entra em vigor no dia 17 de junho e visa coibir a exploração de crianças e adolescentes na internet.
- A decisão baseia-se no ECA Digital e equipara a produção de conteúdo online às regras de proteção aplicadas a atores mirins.
- O ofício foi emitido em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil após denúncias de abusos na exposição digital.

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, estabeleceu que plataformas online deverão exigir alvará judicial para a monetização de conteúdos produzidos por menores de idade. A medida, que entra em vigor em 17 de junho, busca preencher uma lacuna regulatória e garantir que a atividade de influenciadores mirins respeite os direitos trabalhistas e o desenvolvimento infantil. A decisão foi motivada por denúncias de exploração de crianças para geração de renda e alinha-se às diretrizes do ECA Digital, equiparando o ambiente online às proteções já vigentes para atores mirins. O documento, que serviu de base para uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, reforça a responsabilidade das redes sociais no controle da exposição digital e na proteção jurídica desses jovens profissionais.

## Fontes

- [Governo recomenda que plataformas não monetizem conteúdos de influenciadores mirins sem alvará](https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/06/12/governo-recomenda-plataformas-nao-monetizem-conteudos-influenciadores-mirins-sem-alvara.ghtml) — G1 (2026-06-12)
- [MJSP divulga relatório e recomenda que plataformas exijam alvará para remunerar produtores de conteúdo infantojuvenil](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-relatorio-de-comite-consultivo-e-recomenda-que-plataformas-exijam-alvara-para-remunerar-produtores-de-conteudo-infantojuvenil) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)
- [Regulação de Redes Sociais](https://dailyjournal.news/topics/regulacao-redes-sociais)

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