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title: "Comissão da Câmara aprova regras para uniformes profissionais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/comissao-da-camara-aprova-regras-para-uniformes-profissionais
published: 2026-06-12T19:45:12.85865+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para uniformes profissionais

Projeto de lei veda uniformes que violem a dignidade do trabalhador, causem riscos ergonômicos ou promovam a sexualização no ambiente laboral.

## Pontos principais

- A proposta altera a CLT para assegurar que uniformes respeitem a integridade e a liberdade dos empregados.
- O texto proíbe a imposição de vestimentas que gerem riscos físicos ou ergonômicos sem justificativa técnica.
- Fica vedada a diferenciação estética com fins puramente econômicos ou que resulte na sexualização dos colaboradores.
- O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o uso de uniformes profissionais no Brasil. A medida altera a CLT com o objetivo de proteger a dignidade, a integridade e a liberdade dos trabalhadores, proibindo exigências que causem riscos ergonômicos ou físicos desnecessários. Segundo a relatora, deputada Rogéria Santos, a proposta visa coibir a objetificação e a sexualização dos funcionários, impedindo que empresas utilizem vestimentas como ferramenta de diferenciação estética com fins meramente econômicos. A iniciativa busca equilibrar o poder diretivo do empregador com o respeito aos direitos fundamentais dos colaboradores. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de o projeto ser encaminhado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para uniformes e veda vestimentas que violem a dignidade do empregado](https://www.camara.leg.br/noticias/1281435-comissao-aprova-regras-para-uniformes-e-veda-vestimentas-que-violem-a-dignidade-do-empregado/) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)

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