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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que permite rescisão por racismo"
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published: 2026-06-12T19:04:08.446403+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que permite rescisão por racismo

Proposta classifica discriminação racial como falta grave, garantindo ao trabalhador verbas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2200/23 tipifica o racismo e a injúria racial como falta grave cometida pelo empregador.
- A medida possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento integral das verbas rescisórias.
- A relatora Erika Hilton destacou que o texto apenas consolida entendimentos jurídicos já aplicados na CLT.
- O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
- Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, que estabelece o racismo e a injúria racial como motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com a mudança, o trabalhador vítima de discriminação racial praticada pelo empregador poderá encerrar o vínculo empregatício recebendo todas as verbas rescisórias devidas em uma dispensa imotivada. A relatora da proposta, deputada Erika Hilton, argumentou que o texto visa conferir maior segurança jurídica ao consolidar interpretações que já são adotadas pela Justiça do Trabalho em casos de conduta discriminatória.

A iniciativa agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e ser votado pelo Senado Federal, reforçando o combate a práticas discriminatórias no ambiente corporativo brasileiro.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho](https://www.camara.leg.br/noticias/1281232-comissao-aprova-projeto-que-torna-racismo-motivo-de-rescisao-indireta-de-contrato-de-trabalho/) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)

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